Entenda tudo sobre NCM, a Nomenclatura Comum do Mercosul

Conhecer a NCM é essencial para quem busca aprofundar os conhecimentos sobre comércio exterior. Se esse é o seu caso, chegou ao lugar certo! Aqui, você terá informações de qualidade sobre esse termo tão relevante para o comércio internacional.

Nós, da Conexos, nos dedicamos a realizar uma pesquisa completa sobre esse e outros assuntos do mercado. Fique à vontade para tirar suas dúvidas. Vamos ao conceito! 

O que é a tabela NCM?

Primeiramente, é preciso saber o conceito de NCM, que significa Nomenclatura Comum do Mercosul. A tabela NCM serve como base para a importação e exportação de mercadorias. Nesse documento, você encontrará o código das mercadorias e a alíquota tributária atribuída a cada item.

Por meio dessas informações, no caso, os códigos disponibilizados na tabela NCM, é possível realizar o pagamento dos impostos, a confecção de documentos, o tratamento aduaneiro e fiscal, a liberação dos produtos pela fiscalização, dentre outros procedimentos pertinentes no comércio exterior. Mas, como surgiu esse termo e como nasceu essa tabela, talvez seja essa sua dúvida, não é mesmo?

Veja o vídeo a seguir para entender ⬇️🎥

O que é NCM SH? 

Para entender o que é NCM, primeiro, é preciso entender o que é SH e como nasceu o processo de Classificação Fiscal de mercadorias. Para isso, voltemos algumas décadas no comércio exterior.

Imagine a quantidade de bens e serviços que são comercializados. Todos os dias, diversas mercadorias são transacionadas entre os mares, estradas, ares e ferrovias, por meio de navios, caminhões, trens e aviões. Milhares de produtos são importados e exportados pelo mundo. É assim que o Comércio Exterior funciona.

Na vida em sociedade, dependemos de outros países e outros países dependem de nós. Assim como várias nações compram os produtos brasileiros para a sobrevivência, o Brasil também importa produtos, matérias-primas, alimentos, tecnologias, medicamentos, veículos, fertilizantes e muitos outros bens para manter a economia, indústria, comércio, sistema de saúde e vários outros setores.

Para organizar e equilibrar esse vasto processo, foi necessário controlar tudo o que sai e o que entra no nosso país, mas como fazer isso de forma eficiente? Como se comunicar com outras nações que falam outra língua, têm diferentes hábitos e culturas? Assim, surgiu a necessidade de classificar as mercadorias.

➡️ Saiba mais: O guia definitivo da Classificação Fiscal de Mercadorias

Após diversas conferências e reuniões entre os países, em 1983 foi aprovada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecido como Sistema Harmonizado (SH).

Hoje, mais de 200 países utilizam o SH e 98% do comércio mundial adota os seus códigos. O Brasil passou a utilizar o Sistema Harmonizado a partir de 1989. O código SH é composto por 6 dígitos.

Importante: O SH é revisado a cada cinco anos. A última atualização, SH 2022, introduziu diversas mudanças para refletir as inovações tecnológicas e mudanças nos padrões de comércio. 

O que é o código NCM?

NCM é um código numérico que, ao ser reconhecido, representa a própria mercadoria. Seus idiomas oficiais são o português e o espanhol.

Segundo o MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotam, desde Janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem como base o Sistema Harmonizado. 

A principal diferença do SH para a NCM está nos dígitos correspondentes. Dos 8 dígitos que compõem a NCM, os 6 primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo correspondem ao código NCM.

Para aprofundar mais os seus conhecimentos, desde 1991, o Brasil faz parte do Mercado Comum do Sul, um bloco econômico formado pelo Brasil, Uruguai, Paraguai e a Argentina, além da Venezuela que passou a integrar o bloco em 2012.

Para estimular o comércio entre os países do bloco, foi criada uma Tarifa Externa Comum (TEC), que associa uma alíquota para cada código de classificação fiscal e é válida em todo o Mercosul.

Tabela NCM: como funciona a estrutura do código

Como já frisamos acima, a estrutura do Código NCM é formada por 8 dígitos, onde os 6 primeiros se referem ao SH e o sétimo e oitavo correspondem ao Código NCM. Outra particularidade sobre a estrutura é que ela é composta por capítulo, posição, subposição, item e subitem. Veja a figura abaixo para entender sua construção:

Qual a importância da NCM? 

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), bem como a TEC (Tarifa Externa Comum), são importantes para promover a competitividade e estimular o comércio entre os países do bloco. Dentre os objetivos da criação da NCM, podemos citar a simplificação, liberalização e circulação de bens, mercadorias, serviços e pessoas.

Também é possível destacar como benefício o fortalecimento da economia dos países, a adoção de uma política comercial comum aos Estados membros, harmonia de legislação, facilitação da negociação internacional. A NCM também é importante para a economia, pois auxilia na aplicação de uma tarifa menor para os produtos comercializados dentro do Mercosul.

➡️ Saiba mais: Afinal, por que a classificação fiscal de mercadorias é tão importante?

Qual a utilidade da NCM?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) pode ser definida, principalmente, como uma codificação das mercadorias. Sua utilidade está na identificação das mercadorias que serão transacionadas pela zona de livre comércio (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

Por meio da NCM é possível verificar a alíquota especial atribuída a cada produto, inserir os códigos nas documentações e também é importante para a organização dessas mercadorias. Outras utilidades da NCM:

• Tratamentos administrativos

• Estabelecimento de direitos de defesa comercial

• Uso no âmbito do ICMS

• Uso na valoração aduaneira

• Dados estatísticos de importação e exportação

• Identificação de mercadorias para regimes aduaneiros especiais

Tabela Nomenclatura Comum Mercosul

A tabela NCM é, basicamente, uma lista de produtos com os códigos NCM definidos. A estrutura da tabela inicia com animais vivos e termina com objetos de arte. A tabela é dividida por seções e capítulos, conforme a estrutura a seguir: 

• Seção I – ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL   

• Seção II – PRODUTOS DO REINO VEGETAL 

• Seção III – GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS, VEGETAIS OU DE ORIGEM MICROBIANA E PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL 

• Seção IV – PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS; PRODUTOS, MESMO COM NICOTINA, DESTINADOS À INALAÇÃO SEM COMBUSTÃO; OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM NICOTINA DESTINADOS À ABSORÇÃO DA NICOTINA PELO CORPO HUMANO 

• Seção V – PRODUTOS MINERAIS  

• Seção VI – PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS 
• Seção VII – PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS 

• Seção VIII – PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA    

• Seção IX – MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA  

• Seção X – PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS    

• Seção XI – MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

• Seção XII – CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO    

• Seção XIII – OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS    

• Seção XIV – PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÊ), E SUAS OBRAS; BIJUTERIAS; MOEDAS

• Seção XV – METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  

• Seção XVI – MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
• Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE

• Seção XVIII – INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS    

• Seção XIX – ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS    

• Seção XX – MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 
• Seção XXI – OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGUIDADES  
  

Consulta NCM, onde realizar?

Atualmente é possível consultar a NCM de um produto de maneira fácil, por meio do acesso ao ➡️ Pucomex – Portal Único do Siscomex. Clicando no link, você irá acessar a tabela oficial disponibilizada pelo Governo Federal e fazer a consulta do produto pretendido.

Na barra superior sinalizada como PESQUISA, você pode digitar o código NCM ou nome do produto que está buscando. No exemplo abaixo, pesquisamos o produto “boi”. Verifique os resultados mostrados a seguir:

O primeiro resultado da busca aponta para animais vivos, enquanto o segundo aponta para outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas. Dessa forma, fica mais fácil encontrar o item que você busca.

Classificação Fiscal de Mercadorias no portal Siscomex 

Dentro do portal Siscomex, que em breve será alterado totalmente para o Pucomex – Portal Único do Siscomex, você pode visualizar a classificação fiscal das mercadorias, conforme o exemplo a seguir:

Como no exemplo, estamos pesquisando a carne bovina, podemos identificar que é o quinto da lista. Ao clicar na aba lateral direita IMP, o sistema fornece o código (0210.20.00), além de informações como:

• Tratamento administrativo
• Simulador de cálculo
• Imposto de Importação
• IPI
• PIS/COFINS
• Medidas de defesa comercial
• Acordos comerciais
• Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
  Atributos

Quais são as legislações relacionadas ao NCM? 

Você encontrará a legislação pertinente à NCM no Regulamento Aduaneiro, mas, em tese, as regras da NCM são as mesmas relativas ao SH.

O Regulamento Aduaneiro é a bússola que norteia a legislação do comércio exterior, quanto ao regime jurídico, regras, infrações aduaneiras e penalidades. Ele também fiscaliza a entrada e saída dos produtos, garantindo que todos os produtos sejam tributados corretamente.

Segundo o Art.94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. 

Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas.

Sobre as Notas Explicativas: as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias são detalhamentos da lei, publicados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que servem para atualizar, incluir ou instruir sobre aspectos da classificação de mercadorias.

Penalizações pelo uso incorreto da NCM 

Usar a NCM de forma correta é fundamental para o sucesso da operação, seja ela importação ou exportação. O uso incorreto da NCM pode gerar uma série de erros e penalidades, além de multas e o atraso da chegada da mercadoria.

Ao usar uma NCM incorreta, consequentemente, você identificará a mercadoria de forma incorretamente. A falha na codificação gerará o pagamento errado dos tributos, o que pode se tornar uma autuação fiscal, multas que podem chegar a 15% sobre o valor do produto + 1% sobre do valor aduaneiro pela classificação errada. Isso é o que diz o artigo nº 711 do Regulamento Aduaneiro.

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Como saber a tributação pela NCM?

De acordo com o que consta no portal oficial do Governo Federal, para consultar a tributação aplicada ao produto, basta acessar a tabela NCM disponibilizada no Portal Único Siscomex.

Após encontrar o produto com a NCM referente, clique na aba “IMP” do lado direito da tela: 

Ao clicar, você terá todas as informações sobre as tributações incidentes sobre o produto.

Como preencher uma NCM corretamente? 

Para preencher a NCM corretamente, aconselhamos que você se informe bem sobre o que significa a Nomenclatura Comum do Mercosul. Primeiramente, tenha em mente que a NCM é usada como base para comercialização de produtos dentro do bloco econômico e na zona de livre comércio: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O produto que você deseja importar ou exportar compete aos blocos citados? Essa é a primeira questão a se pensar. Depois, confira os atributos da mercadoria e veja se ela confere exatamente com o que está descrito na tabela NCM.

Como a NCM está relacionada à nota fiscal? 

O uso da NCM na composição da Nota Fiscal do produto é obrigatório! Sem ela não é possível dar andamento e concluir suas operações de importação ou exportação. A NF-e é um documento essencial que comprova a compra da mercadoria, bem como o seu pagamento ao fornecedor internacional. Vale lembrar que a maioria dos fornecedores internacionais só embarcam a mercadoria após a devida comprovação do pagamento.

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Como identificar a NCM na nota fiscal? 

Na NF-e, o Código fica ao lado da descrição do produto, na coluna nomeada “NCM”.O código é usado como base de cálculo de impostos como o ICMS e o IPI.

Utilizações da NCM nos documentos 

A NCM é usada em diversos documentos no comércio exterior, principalmente para a composição das notas fiscais eletrônicas. As exigências dos documentos poderão ser necessárias, dependendo do produto e da legislação do país ou o tipo de operação. Confira os documentos usados no comércio internacional.

Documentação da mercadoria

• Proforma invoice
• Commercial invoice
• Packing list
• Nota fiscal
• Conhecimento de transporte
• Certificado de origem
• Fatura consular
• Certificado fitossanitário
• Certificado ou apólice de seguro

Documentação da aduana (exportação)

• Registro de exportação (RE)
• Declaração Despacho Exportação (DDE)
• Declaração Simplificada de Exportação (DSE)
• Comprovante de Exportação (CE)

Documentação da aduana (importação)

• Licença de importação (LI)
• Declaração de Importação (DI)/ Declaração Única de Importação (DUIMP)
• Declaração Simplificada de Importação (DSI)
• Comprovante de Importação (CI)

Documentação financeira

• Carta de Crédito 
• Letra de Câmbio ou Saque
• Borderô de entrega de documentos
• Contrato de câmbio

LPCO (Licença, Permissão, Certificado e Outros Documentos)

• Documento necessário em função do produto (NCM) ou de outras características da operação (país de destino, fundamento legal etc.).

NCM no Drawback

Ao identificar o produto de acordo com a NCM é possível descobrir se ele poderá usufruir do Regime Especial de Drawback. De acordo com a Legislação Aduaneira, atualmente, existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos: 

Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos, o benefício do drawback, como incentivo à exportação, nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/1966, artigo 78, I a III):

I – suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

II – isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado;

III – restituição, total ou parcial, dos tributos que tenham sido pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

O benefício do drawback poderá ser concedido à:

I – mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;

II – matéria-prima, produto semi elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;

III – peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;

IV – mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou

V – animais destinados ao abate e posterior exportação.

O regime poderá ainda ser concedido:

1 – para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão; ou

2 – para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.

O que é NCM de serviços?

Não existe um Código NCM para a prestação de serviços. Nesse caso, quando a nota fiscal é referente a um serviço ou transferência de crédito, deve-se usar o Código 00 no campo da NCM para identificá-lo corretamente.

O que é a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) 

A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é um código de seis caracteres, composto por duas letras maiúsculas e quatro números, que serve para identificar uma mercadoria durante o despacho aduaneiro. Essencial para o processo de importação, a NVE desempenha várias funções importantes:

• Auxilia a Receita Federal na determinação do valor adequado das mercadorias importadas.
• Contribui para a geração de dados estatísticos sobre o comércio exterior.
• Impacta o cálculo dos impostos de importação.
• Apoia a formulação de políticas públicas e decisões estratégicas.

A NVE é derivada da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sendo complementada por atributos e especificações. Seu preenchimento é realizado nos campos específicos da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A omissão ou preenchimento incorreto da NVE pode acarretar multas.

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