Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento padronizado vinculado à legislação do Estado, e tem a finalidade controlar as operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. A emissão do Memorando deverá ocorrer até o último dia do mês seguinte ao mês do embarque da mercadoria para o exterior.
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