Todo processo de importação ou exportação requer a verificação minuciosa de uma série de documentos cruciais para determinar a legalidade da operação, e garantir a liberação da mercadoria.
Nesse contexto, entra em cena o Despachante Aduaneiro, um profissional altamente especializado em comércio exterior. Ele atua como representante das empresas de importação e exportação perante a Receita Federal do Brasil, órgãos anuentes e demais envolvidos no comércio internacional.
Em suma, o despachante é responsável por assegurar o cumprimento das regulamentações aduaneiras e pela eficiência no despacho aduaneiro nas operações de importação e exportação. Quer saber mais sobre o papel desse profissional? Continue a leitura!
Índice
História do Despachante Aduaneiro
A origem da atividade do despachante aduaneiro remonta aos tempos do Brasil Colônia, onde foi instituído o trabalho de “Aldeador” que era o responsável por conferir as mercadorias que entravam e saiam dos navios.
👉 Inclusive a expressão “desembaraço aduaneiro” que usamos até hoje surgiu nesta época, remete a ação de separar as mercadorias empacotadas em lotes para serem transportadas pelo navio.
Mais tarde, em 1850, o Brasil promulgou seu Código Comercial através da Lei nº 556. Este código estabelecia a figura dos “Caixeiros”, profissionais que, uma vez nomeados oficialmente por meio de um documento registrado no Tribunal do Comércio, estavam autorizados a cuidar da liberação de mercadorias adquiridas por seus empregadores.
Além disso, os profissionais, chegaram a ser chamados de “despachante geral”, mas foram oficialmente reconhecidos como despachantes aduaneiros em 1932, por meio do Decreto nº 22.104.
Mas, apesar de sua longa história, a regulamentação formal da atividade só veio em 2009, com a publicação do Decreto nº 6.759, um marco que estabeleceu as diretrizes legais para a atuação desses profissionais no Brasil. Vale lembrar que essa é a única profissão do comércio exterior registrada oficialmente.
Hoje, a Instrução Normativa 1209/2011 estabelece os requisitos e procedimentos para quem deseja exercer as funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O que faz um Despachante Aduaneiro?
Um despachante aduaneiro é um especialista que atua como elo entre as empresas e as entidades governamentais envolvidas no comércio exterior, incluindo órgãos de fiscalização, portos e aeroportos.
Este profissional é responsável por navegar pela complexidade dos procedimentos burocráticos, assegurando que o despacho aduaneiro de importação e exportação de mercadorias sejam realizadas conforme as regulamentações vigentes.
Ele desempenha um papel crucial na orientação sobre as melhores práticas de procedimentos e armazenagem, simplificando e agilizando as operações de importação e exportação. Isso não apenas contribui para a eficiência operacional, mas também assegura a conformidade com as leis, minimizando riscos de atrasos, multas ou outras complicações.
Além de gerenciar as exigências burocráticas, o despachante também pode oferecer consultoria, orientando sobre os aspectos técnicos e logísticos da importação e exportação. Essa orientação pode ser fundamental para otimizar os custos, evitar erros comuns e garantir que as operações comerciais transcorram sem imprevistos, alinhando-se aos objetivos de negócios dos clientes.
Quais as atividades exercidas pelo despachante aduaneiro?
Entre suas principais funções, destacam-se:
- Preparação e assinatura de documentos: elaborar e assinar documentos necessários para o despacho aduaneiro, tanto na importação quanto na exportação;
- Verificação do enquadramento tarifário: verificar a classificação tarifária correta das mercadorias para determinar os impostos e contribuições aplicáveis;
- Pagamento de impostos e taxas: providenciar o pagamento de impostos, taxas aduaneiras, frete, demurrage, armazenagem, capatazias e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
- Gestão de termos de responsabilidade: firmar termos de responsabilidade e outros compromissos necessários para a tramitação dos despachos aduaneiros;
- Resposta a intimações e notificações: expressar ciência e responder a intimações, notificações e autos de infração relacionados ao despacho aduaneiro;
- Representação Legal: atuar como representante legal dos importadores e exportadores perante órgãos fiscais, oferecendo impugnações, contestações e recursos;
- Verificação física de mercadorias: realizar a verificação física das mercadorias para identificação e quantificação;
- Domínio técnico e regulatório: ter pleno conhecimento da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), regras de classificação, negociações tarifárias internacionais, regimes tributários especiais e normas de licenciamento;
- Consultoria em comércio exterior: oferecer consultoria sobre aspectos técnicos, logísticos e legais do comércio internacional;
- Acompanhamento de legislação: manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação aduaneira e nos acordos comerciais internacionais.
A complexidade das normas e leis aduaneiras brasileiras torna as negociações internacionais um verdadeiro desafio.
Para se ter uma ideia, confira nas imagens abaixo um fluxograma do processo de despacho de importação e exportação:
Como se tornar um Despachante Aduaneiro?
Para se tornar um Despachante Aduaneiro, você precisará primeiramente atuar pelo menos durante dois anos como Ajudante de Despachante Aduaneiro. Após os dois anos da nomeação como audante, você poderá realizar o Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA.
👉 O período trabalhando como Ajudante de Despachante Aduaneiro é crucial, pois permite ao profissional adquirir conhecimentos práticos e teóricos essenciais, familiarizando-se com os procedimentos de despacho aduaneiro. Esses dois anos também oferecem a chance de seguir um programa de estudos preparatório para o exame de qualificação.
Entenda mais sobre a prova para Despachante Aduaneiro
O Exame de Qualificação Técnica para Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro avalia a aptidão profissional do Ajudante de Despachante Aduaneiro para exercer a função de Despachante Aduaneiro.
Segundo a IN/RFB nr.1.209/11, é considerado aprovado no Exame de Qualificação Técnica o Ajudante de Despachante Aduaneiro que obtiver no mínimo 70% dos pontos totais correspondentes ao conjunto das provas.
O Exame de Qualificação Técnica não é um concurso para o cargo de Despachante Aduaneiro, mas sim uma prova de qualificação. De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1209, a prova deveria ocorrer anualmente, embora a última prova tenha sido realizada em 2022.
Para mais detalhes sobre a última prova, consulte o Edital no link a seguir: Acesse o edital.
Qual curso fazer para se tornar um Despachante Aduaneiro
Para atuar como despachante aduaneiro, não é obrigatório possuir diploma de ensino superior em um curso específico. Mas, é comum que profissionais desta área tenham formação superior em áreas relacionadas, como por exemplo:
- Comércio Exterior;
- Administração de empresas;
- Administração com foco em Comércio Exterior;
- Relações Internacionais;
- Direito;
- Logística;
- Gestão de negócios internacionais;
- Ciências Contábeis.
Essas áreas de estudo fornecem conhecimentos fundamentais que são valiosos para a atuação eficaz no campo do despacho aduaneiro, abrangendo desde noções de legislação internacional e nacional, gestão logística, até aspectos fiscais e contábeis relevantes para o comércio exterior.
Mas lembrando, nenhum curso credencia alguém como despachante aduaneiro. Apenas a Receita Federal pode conceder esse credenciamento!
Salário de um Despachante Aduaneiro
De acordo com o site salário.com, atualmente um despachante aduaneiro ganha em média R$ 3.333,44 para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais.
Como conseguir a habilitação para atuar como Despachante Aduaneiro
Segundo o site da Receita Federal, para obter a habilitação como Despachante Aduaneiro é preciso comprovar:
- Ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade;
- Inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
- Maioridade civil e nacionalidade brasileira;
- Formação de nível médio;
- Comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;
- Aprovação no exame de qualificação técnica.
Onde um Despachante Aduaneiro atua
Existem diversas áreas de atuação para um despachante aduaneiro, alguns exemplos são:
- Atuação autônoma;
- Em empresas de despacho aduaneiro;
- Oferecendo consultorias em Comércio Exterior;
- Em indústrias com operações internacionais;
- Em empresas de logística e transporte;
- Em terminais de cargas;
- Em empresas de comércio exterior;
- Em portos, aeroportos e fronteiras;
- Como Agente de Carga;
- Em Órgãos Aduaneiros e Alfandegários;
- Em escritórios de advocacia especializados em Direito Aduaneiro.
Honorários do Despachante Aduaneiro: como são definidos?
Os honorários do Despachante Aduaneiro são determinados com base em diversas considerações, e sua definição está sujeita a regulamentações específicas.
Esses honorários são pagos por intermédio da entidade de classe representativa para o Imposto sobre a Renda na Fonte, conforme exigido pela lei federal e com base no Art. 5°, Inciso 2° do DL n.° 2.472/1998 e Art. 121, Inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).
A definição dos honorários pode variar dependendo do tipo de serviço prestado pelo despachante, como desembaraço aduaneiro, consultoria, ou outros serviços relacionados ao comércio exterior.
A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) e os sindicatos estaduais desempenham um papel crucial na coordenação desses pagamentos e na defesa dos interesses da categoria.
O Despachante Aduaneiro vai acabar com a chegada da DUIMP?
A Declaração Única de Importação – DUIMP, que visa facilitar as operações de comércio exterior, está sendo implementada desde 2018. Com isso, houve uma preocupação de que os serviços do despachante aduaneiro não fossem mais necessários.
Isso não é verdade! Ainda irão existir empresas importadoras que não querem atuar com o processo de desembaraço interno, ou mesmo com todo o processo operacional, visto que um despachante possui todo “know-how” de classificação de mercadorias, conferência de dados entre outros conhecimentos.
Entretanto, é importante ressaltar que com a digitalização e facilitação dos processos aduaneiros muitos despachantes terão que se adequar e se reinventar. Um exemplo é a função que o despachante pode desempenhar no Catálogo de Produtos Duimp.
A geração do Catálogo de Produtos pode ser terceirizada, como despachante, é possível oferecer consultoria para ajudar empresas a criar seu catálogo. O que pode ser particularmente útil para empresas que não têm a experiência ou os recursos para fazer isso internamente. Assim, o despachante pode ajudar a garantir que o catálogo esteja completo, preciso e em conformidade com todas as regulamentações relevantes.
Como o Despachante Aduaneiro pode se destacar no mercado?
Os últimos levantamentos realizados pela Receita Federal revelaram que existem cerca de 11 mil despachantes aduaneiros no Brasil, destacando a necessidade de um profissional dessa área se sobressaír no mercado.
Uma maneira eficaz de alcançar isso é por meio da otimização de processos e do aproveitamento da inteligência de negócios. A utilização de ferramentas que simplifiquem as tarefas cotidianas e aumentem a precisão nos procedimentos de despacho aduaneiro é essencial para o sucesso do profissional de despacho no setor de comércio exterior.
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Quais as vantagens de contratar um Despachante Aduaneiro?
O papel do despachante aduaneiro é crucial devido à complexidade envolvida nas operações de importação e exportação, que estão sujeitas a diversas leis e regulamentos.
Graças ao seu conhecimento atualizado, ele garante que essas transações sejam conduzidas de maneira legal e correta, evitando assim multas, impostos excessivos e apreensões de mercadorias na alfândega.
Considerando a relevância do despachante aduaneiro para o comércio exterior, as empresas que atuam no mercado internacional devem tomar precauções ao selecionar esse profissional. Confira nosso artigo, “Escolha o despachante aduaneiro ideal com nossas dicas úteis” e saiba o que considerar na hora de escolher o despachante ideal para seu negócio!
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