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Destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Sendo composto o valor atualmente de (8% do valor do frete + THC) + 20,00; Sendo os percentuais divididos da seguinte forma:
- I – 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
- II – 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e
- III – 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
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Separamos alguns conteúdos que vão aprofundar seu conhecimento:
👉 AFRMM: Entenda o que é e como calcular na importação
👉 Aprenda a calcular a AFRMM de importação
👉 CE Mercante: o que é e como funciona