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No Anexo IV da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011 estão relacionados os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático. Nesse Anexo destaca-se o tratamento dado às importações de brinquedos e de automóveis.
Que tal saber mais sobre temas relacionados?
Separamos alguns conteúdos que vão aprofundar seu conhecimento:
👉 LPCO na importação: conheça este módulo do Portal Único Siscomex!
👉 LPCO Exportação: Como preencher?
Fonte: gov.br
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