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Importações dispensadas de licenciamento

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Regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de Importação no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB.

Que tal saber mais sobre temas relacionados? 

Separamos alguns conteúdos que vão aprofundar seu conhecimento: 

👉 LPCO na importação: conheça este módulo do Portal Único Siscomex!

👉 LPCO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos à Exportação, o novo processo de exportação

👉 LPCO Exportação: Como preencher?

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Fonte: gov.br

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