Existem alguns tipos de produtos que exigem uma legislação específica e por isso estão sob responsabilidade de uma entidade governamental, chamada de Órgão Anuente.
Para o controle de entrada e saída de produtos específicos em território aduaneiro, os órgãos anuentes efetuam essa liberação.
Com grande importância para o andamento do setor de comércio exterior no Brasil, vamos entender como atuam e quais são os órgãos anuentes no nosso país.
O que é um órgão anuente?
As entidades governamentais chamadas de órgão anuente são responsáveis pela liberação com pareceres técnicos em relação a alguns produtos específicos, na exportação ou importação.
Cabe a esses órgãos realizar uma análise dentro da sua área de competência, ou seja, verificar se a mercadoria a ser exportada ou importada está dentro dos padrões exigidos pela legislação brasileira e internacional.
Além disso, o órgão anuente também é responsável por definir essas condições, por meio de testes que credenciam a comercialização desses produtos.
Quais são os Órgãos Anuentes Brasileiros?
Na Importação:
- Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
- Agência Nacional do Cinema – ANCINE
- Comando do Exército – COMEXE
- Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
- Departamento de Polícia Federal – DPF
- Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBC
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Na Exportação:
- Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
- Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
- Comando do Exército – COMEX
- Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
- Departamento de Polícia Federal – DPF
- Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
- Ministério da Defesa – MD
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Como acontece a atuação dos Órgão Anuente?
Para que ocorra um processo de controle administrativo da entrada desses produtos específicos sob regência dos orgãos anuentes em território brasileiro, cada órgão trabalha em conjunto com o SISCOMEX.
Todo processo de importação e exportação que é feito, é submetido a fiscalização dessas entidades e em alguns casos podendo até mesmo haver atuação de dois ou mais órgãos em uma licença de importação.
Para saber se o produto que você deseja importar ou exportar tem alguma anuência é preciso consultar a NCM deste produto. Nela vai constar todas as exigencias que o produto necessita.
Se você quiser saber como consultar a NCM, leia nosso artigo sobre essa categorização de produtos.
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