As ZPEs, ou Zonas de Processamento de Exportação, são áreas de livre comércio com o exterior que são destinadas à instalação de empresas que produzem bens com intuito de exportá-los, consideradas zonas primárias para realização do controle aduaneiro.
Quando uma empresa é instalada nesses territórios, ela tem acesso a tratamentos tributário, administrativo e cambial específicos. Seus principais benefícios são a difusão tecnológica na região, desenvolvimento socioeconômico e geração de empregos, além, é claro, do balanço de pagamentos das exportações e a atração de investimentos externos pela facilidade dos processos de importação e exportação pelos fáceis acessos a terminais portuários, rodovias e ferrovias.
No entanto, havia um requisito para que uma empresa possa ser instalada em uma dessas Zonas: ter sua receita bruta de exportação correspondente a 80% da receita bruta total da produção de bens e serviços (após a exclusão dos impostos incidentes sobre a venda). Esse requisito foi revogado em 2021, como você vai ler mais abaixo.
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Características e Restrições das Zonas de Processamento de Exportação
As ZPEs geralmente são instaladas em regiões de menor desenvolvimento do país a fim de alavancar esses resultados e reduzir o desequilíbrio entre os Estados. A produção de bens e serviços das empresas nessas áreas deve ser destinada ao exterior, predominantemente.
Após a instalação dessas empresas, o regime tem validade de 20 anos e pode ser prorrogado pelo mesmo período. Entretanto, não é permitida a instalação de empresas com o projeto de evidenciar a transferência de plantas já instaladas no país.
As empresas das ZPEs são isentas de obter licenças do Governo Federal, com exceção de licenças ambientais, segurança nacional e controle sanitário. Além disso, a venda para as empresas dessas regiões tem o mesmo tratamento fiscal, cambial e administrativo em relação às exportações.
Elas também não podem constituir filiais, firmas em nome individual ou participar de outra externa às Zonas de Processamento de Exportação. Quaisquer outras restrições relativas à produção de bens e serviços, caso não esteja de acordo com os regulamentos das Zonas de Processamento de Exportação, são vedadas.
Somente poderão ser internadas no país, as mercadorias das Zonas de Processamento de Exportação que estiverem sob o regime de Drawback, Trânsito Aduaneiro ou Admissão Temporária. Ademais, as empresas instaladas nessas áreas são vedadas a prestarem serviços a empresas residentes ou domiciliados no Brasil.
Incentivos das Zonas de Processamento de Exportação
Dentre os incentivos das Zonas de Processamento de Exportação, tem-se a suspensão dos seguintes tributos quando a aquisição de bens é no mercado interno:
- IPI;
- COFINS;
- PIS/PASEP.
Quando a aquisição é no Mercado Externo, os impostos suspensos são:
- Imposto de Importação;
- ARFMM;
- IPI;
- COFINS de Importação;
- PIS/PASEP de importação.
São suspensos os tributos para a operação com as seguinte mercadorias e matérias-primas, também:
- Bens de Capital (meios para produzir os bens de consumo);
- Matérias-primas (mercadoria bruta e não trabalhada);
- Produtos intermediários (consumidos na produção, mas não são o produto final);
- Materiais de embalagem (caixas, plásticos de embalagens, etc.).
Além disso, há algumas particularidades relativas às regiões onde são instaladas as Zonas de Processamento de Exportação. Por exemplo, nas regiões Norte e Nordeste, há a Depreciação Acelerada destinada a beneficiários da redução do IR em até 75%. Também pode ocorrer a redução do ICMS, de acordo com o CONVÊNIO ICMS 99/98, que diz:
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZP.
CONVÊNIO ICMS 99/98
Quais são as ZPEs do Brasil?
De acordo com os dados disponibilizados no site do Governo Federal, atualmente no Brasil há 14 Zonas de Processamento de Exportação que estão autorizadas, em processo de implantação ou diferentes estágios. São:
- ZPE do Acre (AC)
- ZPE do Açú (RJ)
- ZPE de Araguaína (TO)
- ZPE de Bataguassú (MS)
- ZPE de Boa Vista (RR)
- ZPE de Cáceres (MT)
- ZPE de Ilhéus (BA)
- ZPE de Imbituba (SC)
- ZPE de Macaíba (RN)
- ZPE de Parnaíba (PI)
- ZPE de Pecém (CE)
- ZPE de Suape (PE)
- ZPE de Teófilo Otoni (MG)
- ZPE de Uberaba (MG)
As Zonas do Acre e do Ceará são alfandegadas pelas Receita Federal. No Acre, a ZPE de Pecém está no Complexo Industrial e Portuário de Pecém, que conta com empresas multinacionais e cadeias de produção global. O impacto na economia cearense é de 12% de aumento do PIB do estado e aumento de mais de 50% das exportações.
O sucesso comercial da China se deve pelas Zonas de Processamento de Exportação no país, modelo de sucesso que é replicado também nos EUA, Coréia do Sul, Uruguai e Colômbia.
Novo Marco legal das Zonas de Processamento de Exportação
No dia 14 de julho de 2021 foi sancionado o Novo Marco legal das Zonas de Processamento de Exportação por meio da LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021, que revoga a obrigatoriedade da empresa de 80% da sua produção a ser exportada e incentiva empresas de produção de oxigênio medicinal a destinar sua produção ao mercado interno (resultado de um pós-pandemia).
Leia na íntegra para entender a fundo as legislações relativas a tributação, criação da ZPE e seu funcionamento.
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