No dia 10 de abril de 2019 o Governo fez uma mudança na sistemática prática da forma de calcular a taxa Ptax na importação, que é a taxa oficial de conversão dos impostos.
Estamos aqui falando da taxa oficial utilizada para a conversão dos valores e custos envolvidos no processo de importação que estejam expressos em moedas estrangeiras para o real, para que em seguida possam ser calculados dos impostos incidentes sobre estes produtos.
Essa mudança que estamos falando, na verdade não se trata de uma mudança na legislação, pois a mesma é de 1999 e determinava que a taxa Ptax na importação seja a calculada pela Banco Central no dia anterior, conforme pode-se observar no dispositivo legal abaixo transcrito:
Portaria MF nº 06 de 25/01/1999 (emitida por órgão competente, conforme parágrafo único do artigo 97 do Regulamento Aduaneiro), dispõe:
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1o do Decreto No 1.707, de 17 de novembro de 1995, resolve:
Art. 1o A taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação será fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produzirá efeitos no dia subseqüente.
Art. 2o A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será obtida mediante acesso ao Sistema de Informações Banco Central – SISBACEN, por meio da transação “Ptax800, opção 05 – Cotações para Contabilidade”, e divulgada por intermédio da tabela específica “Taxa de Conversão de Câmbio” do Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX.
Art. 3o A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.
Art. 4o Ficam revogados o inciso II do art. 39 da Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998 e a Portaria MF No 286, de 29 de novembro de 1995.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anteriormente a esta mudança a taxa de câmbio utilizada para registro da DI é a Ptax de 2 dias úteis anteriores ao do registro da DI. E o que isso muda no dia a dia dos importadores?
Aparentemente é uma mudança sutil e de pouco impacto, mas na prática não é. A manobra para efeitos de fluxo de caixa e planejamento tributário ficaram mais apertados. Para compreender bem teremos antes que entender a diferença entre taxa Ptax, taxa comercial, e outros termos.
PTAX
Taxas de câmbio comercial e turismo
A taxa de câmbio é a relação de valor entre as moedas de dois países. Por exemplo, digamos que 1 dólar (US$) seja capaz de comprar 3,50 reais (R$). A taxa de câmbio é então de R$ 3,50 para cada US$ 1. Essa relação entre as moedas, ou seja, a taxa de câmbio, oscilam muito e são influenciadas por diversos fatores econômicos, tais como: balança comercial, risco calculados dos países, movimento do mercado cambial futuro, movimento da bolsa de valores (presente e futuro), estimativa X realizado do PIB dos países, meta X inflação real e etc.
O mercado brasileiro utiliza a definição de câmbio como o preço da moeda estrangeira em relação à moeda nacional.
A título de exemplo, o câmbio é medido em real por dólar, ou seja, quantos reais são necessários para comprar 1 dólar, então, quando a taxa de câmbio sobe dizemos que há uma depreciação do real em relação ao dólar, sendo necessário uma quantidade maior de reais para comprar dólar, e o inverso ocorre quando a taxa cambial sofre uma diminuição.
O mercado comumente fala de taxa comercial e taxa turismo. O câmbio comercial consiste na taxa de referência do mercado, e é utilizada para pagar ou receber recursos relativos às importações e exportações, sejam elas de bens ou serviços, do Brasil para o mundo, e via de regra não existe troca da moeda em dinheiro físico.
Já no câmbio turismo, esta é uma operação de venda e compra de dinheiro estrangeiro para viagens ao exterior.
O cálculo desta taxa parte da cotação comercial de cada moeda, acrescentando impostos, custos administrativos, de importação, de segurança, logística, estoque de moeda, dentre tantos outros.
Esses custos adicionados ocorrem por conta da necessidade do papel-moeda físico e da logística deste.
Por isso que sempre vemos a cotação do câmbio turismo razoavelmente superior ao comercial.
A cotação dessas taxas cambiais são geradas praticamente em tempo real e com base nas transações de mercado de cada momento.
Taxa Ptax
A Ptax é uma taxa de câmbio que consiste na média das taxas informadas pelos dealers de dólar durante 4 janelas do dia. Normalmente, os contratos de derivativos de câmbio são liquidados com base na taxa divulgada para o dia útil anterior.
São feitas quatro consultas às negociações feitas entre as 13 instituições dealers (que são aquelas credenciadas para operar com o governo): entre 10h e 10h10; 11h e 11h10; 12h e 12h10; e 13h e 13h10.
São excluídas do cálculo os dois maiores e os dois menores e com o restante feito uma média aritmética simples.
Essa taxa é utilizada para diversos contratos em dólar, que vão desde acordos entre empresas importadoras e exportadoras, definição do dólar turismo e até contratos futuros da moeda.
Como estas taxas oscilam e são calculadas/determinadas ?
Diversos são os fatores que podem influenciar na variação da taxa de câmbio, sendo os principais motivadores os assuntos políticos e econômicos de um país, conforme já iniciamos anteriormente.
Ao comprar moeda estrangeira ou realizar qualquer outra operação no exterior, deve ficar atento a outros fatores que incidem sobre a taxa determinada.
Segundo o Banco Central, uma taxa de câmbio pode variar de acordo com a origem da operação, com a forma em que a moeda estrangeira será entregue (papel-moeda ou digital), custos administrativos, valor da operação, cliente, prazo de liquidação, dentre inúmeros fatores.
É importante observar que as taxas divulgadas pelas fontes oficiais (Ptax, etc) se tratam de médias, permitindo que tenha ao menos um valor de referência para futuros planejamentos e operações.
Já no dia a dia as taxas cambiais oscilam baseados nas médias oficiais anteriores e influenciadas pelos fatores diversos do mercado. Até mesmo eventuais notícias podem influenciar no decorrer de um dia na taxa cambial.
PTAX
Quais são os impactos das taxas de câmbio na economia?
A taxa de câmbio afeta principalmente a inflação e todos os preços dentro da economia nacional, fortemente na importação de seu serviços, produtos ou parte de seus componentes, mas inclusive bens de consumo produzidos dentro do país ou por pequenos produtores rurais.
Isso acontece devido ao baixo desenvolvimento tecnológico do nosso país, o que acaba por demandar a importação de maquinário, matéria prima e bens de consumo, em sua maioria cotados em dólar.
Por convenções do mercado globalizado, as matérias primas como o milho, soja, petróleo e outros, têm seus preços estabelecidos na moeda norte-americana. Se há pouca oferta, o preço sobe no exterior, e o Brasil precisa reajustar os valores.
Isso acaba por influenciar na balança comercial das importações (daqueles produtos em que não somos auto suficientes) e exportações (daqueles que temos suficiente para o consumo exterior e existe sobra para vender ao exterior).
Em termos gerais, no segmento industrial quando o dólar sobe os produtos nacionais barateiam e os importados ficam mais caros, o que é benéfico para nós. Por outro lado, quando há uma maior necessidade de importação, o cenário se inverte.
O impacto no segmento industrial é quase que imediato, o que na economia é um pouco diferente, sendo percebido os efeitos a médio e longo prazo, desde os produtos nos supermercados ou na passagem do transporte público.
Já a balança comercial é a comparação entre os volumes de importações e exportações de bens entre países, e ela funciona, resumidamente, da seguinte forma: se um país exporta (vende) mais do que importa (compra), a balança comercial está favorável para ele; se um país importa (compra) mais do que exporta (vende), a balança comercial está desfavorável para ele.
A balança comercial positiva traz muitas vantagens ao país, como atrair moeda estrangeira, e por consequência de forma geral, tem um peso positivo muito relevante sobre a cotação das moedas estrangeiras. Mas nem todos sempre ganham.
E voltando a falar de taxa Ptax na importação. Qual é o impacto no mercado empresarial ?
Falando de comércio internacional, as empresas importadoras são as mais impactadas por esta taxa (cotação), pois estão importando produtos do exterior para revender no Brasil.
A empresa importadora, é impactada negativamente por um movimento de alta na Ptax e por mais de um motivo:
- se a Ptax é uma média e esta média está alta, significa que estamos numa tendência de elevação da cotação comercial, ou seja, pagar aos fornecedores no exterior será mais caro (precisará de uma maior quantidade de reais para comprar a moeda estrangeira);
- a carga tributária será maior, pois os valores e custos expressos em moeda estrangeira serão convertidos em reais para calcular os impostos aplicando a Ptax.
Por outro lado, em caso de uma baixa no valor do dólar, por exemplo, o importador poderá obter uma margem de lucro muito maior, caso consiga manter o preço de venda sem reduzir a sua margem; ou poderá reduzir o preço de venda (na mesma proporção que a taxa cambial reduziu) e conseguir ganhos em volumes de vendas maiores.
Em resumo e de forma geral uma queda no valor do dólar é favorável para as empresas importadoras. Caso a empresa reduza o valor do seu produto, de forma a inibir a entrada de concorrência, esta baixa no dólar pode ser benéfica inclusive para a população.
Obviamente que estamos aqui sendo simplistas, e que o caso demanda uma análise muito mais aprofundada, e que em um processo de importação não existe somente uma taxa cambial a ser aplicada.
O fornecedor no exterior será pago mediante uma cotação comercial ajustada com um instituição financeira, que pode ser antecipada ao embarque, durante o trânsito (após o embarque) ou parcelada.
Também teremos a taxa Ptax a ser aplicada no ato do registro da declaração de importação, e consequentemente para cálculo e pagamento dos impostos.
O período entre o início do processo de uma compra feita por um importador até a chegada ao consumidor final às vezes pode ultrapassar 2 meses. Nesse tempo muita coisa pode mudar.
A cotação cambial da compra daquele produto pode estar maior ou menor em relação a cotação atual de mercado (taxa base a ser analisada para saber o custo de uma nova importação, até mesmo pelo concorrente). E nessa lacuna existem grandes oportunidades de ganhos pelos importadores ou até mesmo de perdas gigantescas.
Essa máxima de que as empresas importadoras sempre ganham na baixa e sempre perdem na alta cambial nem sempre se aplica. Não custa lembrar que o mercado de comércio exterior é muito amplo e repleto de players com interesses e formas de ganhos diversas.
É obvio que para o dono do produto tende a ser algo mais genérico a aplicação desta máxima, mas para algumas empresas como uma Trading Company que possui seu ganho vinculado a economia tributária gerada, quanto maior a carga tributária maiores possibilidades de ganhos.
Mas também cumpre lembrar que também temos as empresas exportadoras, as quais também são diretamente afetadas pelo valor do dólar.
Só que os movimentos acontecem basicamente no sentindo contrário das empresas importadoras, onde de forma genérica são beneficiadas por uma alta da Ptax e prejudicadas por uma queda na Ptax.
Quando diante de uma cotação cambial em alta, a maioria das empresas exportadoras possuem grande parte de seus custos e despesas em reais, mas a sua receita é em moeda estrangeira.
Desta forma ela tende a seguir a cotação do mercado externo para o seu produto, sendo o preço de venda, geralmente em dólar. Nesse caso, se a cotação do dólar aumenta ela ganhar mais em reais sem incorrer em nenhum custo ou esforço extra, e o contrário se a cotação diminuir.
Fica claro, portanto, como a cotação da Ptax é importante para as empresas nacionais. Uma simples alteração nesta taxa pode fazer a empresa oscilar entre o lucro e o prejuízo.
A cotação com tendência de alta ou em alta, prejudica de forma geral os importadores e beneficia os exportadores. Já a tendência de baixa ou a baixa, beneficia os importadores e prejudica os exportadores.
E não pense que a cotação da moeda estrangeira afeta somente as empresas pois, no apagar das luzes, quem paga pelo preço dos produtos e serviços, seja nacional ou importado, sempre será o consumidor final.
Inclusive no caso da Ptax, a qual a primeira vista nos parece influenciar somente no dia a dia das empresas, mas não é bem assim.
Lembre que a Ptax é usada para converter produtos importados em reais e calcular impostos, os quais você pagará por eles quando o produto chegar nas prateleiras das lojas.
Por conclusão entendemos que o valor do dólar (ou de qualquer outra moeda estrangeira) é uma taxa referencial, e atua como um benchmark na transação de diferentes moedas, com capacidade de influenciar de maneira direta as mais variadas na vida das empresas e de toda população
Processos de importação
